O que é o direito do trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de direitos em defesa do trabalhador. Já o direito do trabalho visa garantir que as normas sejam cumpridas, auxiliando o empregado.

Ao assinar um contrato de trabalho com uma empresa você se dispõe a cumprir sua tarefa dentro de um horário e dias estipulados, além de respeitar as regras do local. Do mesmo modo, ao estar oficialmente contratado você passar a ter amparo de um conjunto de normas previstas em lei e que buscam garantir o seu bem-estar e sua correta remuneração.

Essas normas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi criada em 1943. Mas, e quando as regras previstas não são cumpridas e prejudicam o trabalhador? Quando isso ocorre, o melhor caminho é buscar resguardo no direito do trabalho.

O direito do trabalho é conjunto de leis e princípios que visa a proteção do trabalhador e de seus direitos. Podem ser citados como exemplos a garantia de um local adequado de trabalho, o cumprimento correto da carga horária, pagamento de férias, 13º salário e adicionais por funções que exponham a vida ou a saúde da pessoa a riscos.

Direito do trabalho visa garantir benefícios

Com base na CLT, o direito do trabalho visa corrigir equívocos e deficiências por parte de empresas e garantir que as leis sejam seguidas. Além disso, também visa buscar indenizações ao trabalhador em caso de descumprimento do que é determinado ou quando a empresa comete atos ilegais que o prejudiquem.

Um exemplo é quando um responsável da empresa comete assédio moral contra o funcionário. Nesses casos, o direito do trabalho prevê a estabilidade da pessoa e pagamento de salário enquanto o processo ocorre.

Outros casos podem ser a proteção do trabalhador em casos de demissões ilegais ou a garantia da estabilidade de um ano após sofrer acidente de trabalho.

Alguns princípios do direito do trabalho

  • Proteção ao trabalhador: é a garantia que protege o trabalhador nas relações com o empregador.
  • Norma mais favorável: garante que as vantagens já conquistadas pelo trabalhador não possam ser modificadas de maneira negativa, evitando que ele seja prejudicado.
  • Irrenunciabilidade dos direitos: de acordo com esse princípio, o trabalhador não pode renunciar de seus direitos trabalhistas. Qualquer tentativa será desconsiderada.
  • Nulidade de tentativa de fraude: qualquer tentativa de fraudar o direito do trabalho será anulada pela Justiça do Trabalho, já que se trata de uma ação ilegal.
  • Continuidade da relação de emprego: trata-se de garantir a validade, por tempo indeterminado, do contrato de trabalho. Em caso de demissão, cabe ao empregador o ônus financeiro.

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